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VOCÊ TEM 7 DIAS PARA SE ARREPENDER DE COMPRAS ONLINE SEM PRECISAR DAR EXPLICAÇÕES, MESMO EM PASSAGENS AÉREAS!


 

É isso mesmo o que você leu! O Tribunal de Justiça do Paraná tem entendimento de que o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que dá o direito do consumidor que adquiriu produto online, por telefone ou catálogo, se arrepender da compra, se aplica também à compra de passagens aéreas.

 

A companhia aérea, tampouco os fornecedores de produtos, não podem cobrar qualquer tipo de multa do consumidor por exercer seu direito de arrependimento. Se cobrar alguma multa, a empresa pode ser condenada a indenizar o consumidor, pois tal atitude é considerada uma falha na prestação do serviço.

 

O Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo condenou a empresa Gol Linhas Aéreas a indenizar em R$ 3.000,00 por ter cobrado taxa de cancelamento do consumidor1

 

O prazo de 7 dias começa a contar do recebimento do produto, ou passagem, e o consumidor não precisa explicar por que se arrependeu da compra. Basta informar a empresa, por telefone, chat ou e-mail, que não deseja mais o produto.

 

O vendedor ou companhia aérea não tem outra opção, se não acatar o pedido do consumidor, devolvendo o dinheiro e proporcionando uma forma de o consumidor devolver o bem, por transportadora ou correio, quando se trata de bem físico. Além disso, o produto a ser devolvido não precisa estar lacrado ou na embalagem original.

 

1 TJ-PR - RI: 00081726020178160018 PR 0008172-60.2017.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 30/10/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2017